Termos de Uso - Cartão Peano

Bem-vindo à Peano!

A PEANO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA (“Peano”), inscrita no CNPJ/MF sob nº 55.368.442/0001-87, com endereço na Praça Rui Barbosa, n. 104, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.160-000, é uma instituição de pagamento autorizada a operar nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, tendo por objeto a prestação de serviços de emissão de instrumentos de pagamento. Por meio de nossa Plataforma (“Plataforma”), a Peano oferece a Clientes Corporativos soluções de pagamento seguras e eficientes, abrangendo tanto instrumentos pós-pagos, como Cartões Corporativos, que cobrem todas as etapas do seu ciclo de vida, desde a emissão, autorização e liquidação até o monitoramento e gestão de transações, quanto instrumentos pré-pagos, incluindo vale-refeição, vale-alimentação e auxílio transporte.

Em parceria com provedores e processadoras de transações devidamente contratados, a Peano possibilita a execução de funções críticas como autorização e roteamento de transações, conciliação de saldos, integração com bandeiras, gestão de múltiplos portadores, monitoramento antifraude, geração de relatórios e dashboards, parametrização de regras de uso e integração com sistemas de gestão financeira, observando elevados padrões de segurança da informação, proteção de dados e compliance regulatório.

Tais atividades são conduzidas em estrita conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis, com padrões técnicos de segurança, privacidade e governança de dados. Nosso compromisso é oferecer aos Clientes corporativos uma experiência confiável, transparente e adaptada às suas necessidades operacionais, comerciais e regulatórias, garantindo eficiência, rastreabilidade e segurança em cada transação processada.

A atuação da Peano é orientada por elevados padrões de desempenho, segurança e conformidade, observando rigorosamente as normas do Banco Central, as regulamentações das Bandeiras e a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT). O tratamento de dados pessoais do Usuário Final seguirá as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e da Política de Privacidade da Peano, disponível em peano.com.br/termos-de-uso, a qual integra estes Termos de Uso.

Acreditamos que nossa relação deve ser pautada pela clareza e confiança. Por isso, elaboramos estes Termos de Uso (“Termos”) para que você compreenda seus direitos e obrigações ao utilizar a Plataforma da Peano.

Antes de utilizar nossos Serviços, é necessário que haja a concordância expressa com as disposições aqui estabelecidas. Recomendamos a leitura atenta deste documento e, em caso de dúvidas, o contato com nossos canais de atendimento indicados ao final. Caso não concorde com qualquer um dos termos estabelecidos, pedimos que não prossiga com o cadastro ou uso da Plataforma.

Principais Definições

Para uma melhor leitura destes Termos, é importante que se compreenda algumas definições essenciais. Ao ler os termos abaixo descritos, seja em letra maiúscula ou minúscula, no plural ou no singular, com ou sem negrito, eles devem ser interpretados da seguinte forma:

• a. API: Interface de Programação de Aplicações (Application Programming Interface), conjunto de protocolos e padrões que permite a comunicação e integração entre a Plataforma da Peano e sistemas de terceiros autorizados, possibilitando automação de processos, troca segura de dados e execução de funcionalidades contratadas.
• b. Backoffice: Ambiente interno e restrito de gestão operacional e administrativa da Plataforma, utilizado exclusivamente por equipes autorizadas da Peano para suporte, configuração, monitoramento e tratamento de exceções, não acessível ao público externo.
• c. Bandeira: Instituição detentora de marca e rede de aceitação de cartões, responsável pelas regras e padrões técnicos aplicáveis à emissão, processamento, liquidação e uso de cartões corporativos, com a qual a Peano mantém integrações técnicas, homologações e certificações.
• d. Peano ou “Nós”: Instituição de pagamento, autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil, responsável pela emissão, gestão e operação de cartões corporativos, bem como pela disponibilização da Plataforma e dos Serviços regulados por estes Termos.
• e. Cartões Corporativos: Instrumentos de pagamento emitidos pela Peano, físicos ou virtuais, nas modalidades pós-paga, pré-paga para multibenefícios ou outras disponibilizadas, vinculados ao Cliente Corporativo e destinados à realização de transações conforme os limites e regras estabelecidos.
• f. Cliente Corporativo: Pessoa jurídica contratante dos Serviços da Peano para emissão e gestão de cartões corporativos destinados a seus colaboradores, prepostos, fornecedores ou terceiros por ela indicados.
• g. Chargeback: Procedimento de contestação de uma transação efetuada com cartão, iniciado pelo Usuário Final, que pode resultar na reversão do valor da operação. O chargeback é regulado pelas regras da Bandeira e aplicado em situações como fraude, desacordo comercial ou não reconhecimento da compra.
• h. Downtime: Período de indisponibilidade total ou parcial da Plataforma ou dos Serviços da Peano, durante o qual não é possível realizar transações ou acessar determinadas funcionalidades, podendo decorrer de manutenções programadas, falhas técnicas, eventos de caso fortuito, força maior ou indisponibilidade de provedores externos essenciais à operação.
• i. Failover: Mecanismo automatizado ou manual de transferência imediata da operação para um sistema, servidor ou infraestrutura redundante, com o objetivo de manter a continuidade dos Serviços da Peano em caso de falha, interrupção ou degradação do sistema principal.
• j. Fallback: Procedimento de contingência que permite a continuidade parcial ou alternativa da operação dos Serviços da Peano em caso de indisponibilidade do fluxo ou sistema principal, podendo envolver processamento offline, redirecionamento para sistemas secundários ou utilização de métodos alternativos de autorização e liquidação de transações.
• k. PCI DSS: Sigla para Payment Card Industry Data Security Standard, conjunto de requisitos de segurança criado para proteger dados sensíveis de portadores de cartão, cuja observância é mandatória para emissores, processadoras e outros agentes do ecossistema de pagamentos.
• l. Plataforma: Conjunto integrado de ferramentas digitais, sistemas e recursos tecnológicos da Peano que possibilitam a emissão, processamento, gestão e monitoramento de cartões corporativos e transações de pagamento.
• m. Serviços: Conjunto integrado de funcionalidades, recursos tecnológicos, processos operacionais, mecanismos de segurança e suporte disponibilizados pela Peano por meio de sua Plataforma, compreendendo, entre outros: emissão, processamento, gestão, monitoramento, conciliação e controle de cartões corporativos, bem como atendimento, relatórios e integrações contratadas.
• n. Transações: Operações financeiras realizadas por meio dos cartões corporativos emitidos pela Peano, abrangendo, sem limitação, compras, pagamentos, estornos, autorizações, cancelamentos e ajustes financeiros.
• o. Usuário Final: Pessoa física indicada pelo Cliente Corporativo para utilização do cartão corporativo emitido pela Peano, físico ou virtual, de acordo com os parâmetros e limites definidos pelo Cliente Corporativo.

1. Propriedade da Plataforma

1.1. Propriedade da Plataforma. A Plataforma pertence à PEANO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 55.368.442/0001-87, com sede na Pç. Rui Barbosa, n° 104, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.160-000.

2. Aplicação dos Termos de Uso

2.1. Alcance. Estes Termos de Uso vinculam todas as atividades desenvolvidas e Serviços oferecidos por Nós pela Plataforma, que engloba o website www.peano.com.br e seus subdomínios, aplicativos, programas e demais extensões.

2.1.1. Contrato. Os Termos de Uso são, portanto, um documento com valor jurídico vinculante, que estabelece direitos e obrigações ao Usuário Final e a Nós, e que integra outros termos ou contratos porventura firmados entre as partes contratantes para todos os fins de direito.

3. Adesão e Aceite

3.1. Condição de Adesão e Manifestação de Aceite. O acesso e a utilização de quaisquer funcionalidades da Plataforma estão condicionados à leitura integral, compreensão e aceitação expressa destes Termos de Uso. A adesão poderá ser formalizada por meio de (i) assinatura eletrônica de instrumento particular próprio; ou (ii) marcação da checkbox disponibilizada no primeiro acesso ou no momento de cadastro, sendo ambos os meios dotados de igual validade jurídica para todos os fins de direito.

3.2. Declarações do Usuário. Ao manifestar sua adesão, a Cliente e/ou o Usuário, conforme aplicável, declara, sob as penas da lei, que:

• Leu, compreendeu e aceita integralmente as disposições constantes deste instrumento, vinculando-se às suas cláusulas e condições;
• Possui capacidade jurídica e poderes de representação (quando aplicável) para contratar e assumir as obrigações aqui previstas;
• Compromete-se a isentar e manter a Peano livre de qualquer responsabilidade, custo, despesa, reclamação, demanda ou prejuízo que resulte, direta ou indiretamente, de dados, informações ou conteúdos inseridos pelo próprio Cliente e/ou Usuário na Plataforma.

4. Conformidade Legal e Regulatória

4.1. Conformidade Jurídico-Regulatória. A Peano executa todas as operações de emissão e administração de instrumentos de pagamento em rigorosa observância às leis, regulamentos e normas técnicas aplicáveis ao setor de meios de pagamento, assegurando conformidade com requisitos legais, regulatórios e contratuais vigentes. Para tanto, mantém certificações e adota práticas reconhecidas internacionalmente, incluindo: (i) aderência integral ao PCI DSS; (ii) protocolos de criptografia e tokenização de alto nível; (iii) autenticação forte e multifator; (iv) aderência à LGPD; (v) cumprimento das normas do Banco Central e bandeiras; e (vi) atendimento aos demais regulamentos setoriais pertinentes.

4.2. Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo. O Cliente Corporativo e o Usuário Final obrigam-se a fornecer todas as informações e documentos solicitados pela Peano para fins de atendimento às normas de PLD/FT. A recusa injustificada ou a prestação de informações falsas poderá acarretar suspensão imediata dos Serviços, bloqueio de valores e comunicação às autoridades competentes.

5. Atuação

5.1. Atuação da Plataforma. A Peano licencia o uso de sua Plataforma e de seu aplicativo com a finalidade de viabilizar a emissão, utilização e gestão de cartões corporativos pós-pagos abrangendo todas as etapas do ciclo de vida do cartão, incluindo parametrização, autorização de transações, liquidação, monitoramento e disponibilização de relatórios. A Plataforma permite ao Usuário Final consultar limites e extratos, acompanhar despesas em tempo real, bloquear e desbloquear temporariamente o cartão, solicitar segunda via e gerar cartão virtual.

5.2. Processamento de Transações. As transações efetuadas por meio da Plataforma são processadas por parceiros tecnológicos contratados pela Peano, abrangendo as etapas de autorização, roteamento, conciliação financeira, registro e liquidação. Todas as operações são conduzidas com base em protocolos avançados de segurança e autenticação, em observância aos requisitos regulatórios e às normas das bandeiras.

6. Operação e Funcionamento da Plataforma, Produtos e Serviços

I — Onboarding e Ativação de Conta para o Usuário Final

6.1. Ativação dos Serviços e Criação de Conta. O acesso aos produtos e serviços da Peano pelo Usuário Final inicia-se com a ativação do cartão corporativo que lhe foi disponibilizado por meio do Cliente Corporativo ao qual está vinculado. A ativação poderá ocorrer pelo aplicativo ou por outros canais oficiais, observando-se as etapas de autenticação e validação de identidade exigidas.

6.2. Adesão Formal e Aceite Contratual. O Usuário Final deverá: (i) criar credenciais de acesso e, quando aplicável, ativar autenticação adicional; e (ii) manifestar aceite expresso destes Termos de Uso, realizado de forma eletrônica e registrado pela Peano.

II — Aplicativo e Acesso para Usuários Finais

6.3. Disponibilidade e Finalidade. O Cartão Corporativo é acompanhado por um aplicativo mobile intuitivo, compatível com Android e iOS, disponível para download no Google Play e App Store. Oferece controle total e visibilidade das transações, consulta de saldo e extrato, bloqueio/desbloqueio, emissão de cartão virtual e acompanhamento de despesas em tempo real.

6.4. Requisitos de Acesso e Onboarding no App. (i) Login inicial com CPF e senha, autorizado por código OTP; (ii) Autorização do dispositivo; (iii) Sugestão de ativação de biometria; (iv) Acesso completo condicionado ao aceite dos Termos.

6.5. Segurança e Integridade. Todos os acessos ao aplicativo são protegidos por protocolos de segurança e criptografia, em conformidade com o Banco Central, LGPD e padrões técnicos aplicáveis.

III — Linha de Produtos e Serviços Associados

6.6. Descrição Geral dos Produtos. A Peano disponibiliza instrumentos de pagamento físicos e virtuais para uso exclusivo do Usuário Final, vinculados a um Cliente Corporativo. As funcionalidades, limites e categorias de uso são definidos pelo Cliente Corporativo.

6.6.1. Cartão Corporativo Pós-Pago (Crédito). Instrumento sob a função crédito, com limite previamente aprovado e ciclo de faturamento mensal. Inclui controle de limites por portador, parametrização de categorias e relatórios consolidados.

• Standard (Free): versão física e virtual, sem custo para o Usuário Final. Funcionalidades incluem bloqueio/desbloqueio, extratos e cartão virtual.
• Black: modalidade premium com custo de manutenção, design exclusivo, limites ampliados e benefícios Mastercard Black (seguro de viagem, proteção de compra, concierge 24h, LoungeKey, Mastercard Surpreenda Premium e ofertas exclusivas).

6.6.2. Cartão Virtual. Versão digital do cartão físico, gerada e gerida diretamente na Plataforma, destinada a transações online e wallets.

6.7. Funcionalidades dos Cartões. Controle de limites e parametrização de gastos; emissão física e virtual; relatórios e consolidação de despesas; e ferramentas de gestão (bloqueio/desbloqueio, segunda via, contestação e monitoramento em tempo real).

6.8. Funcionalidades Comuns. Tecnologia chip EMV; pagamentos contactless; integração com MFA e antifraude; alertas via SMS, push e e-mail; extratos em tempo real e bloqueio/desbloqueio.

6.8.1. Transações Internacionais. O uso do cartão fora do território nacional está sujeito às regras das Bandeiras, com tarifas e conversão cambial conforme política vigente.

6.9. Ciclo de Faturamento. Mensal, com fechamento e vencimento em datas previamente definidas no contrato específico do produto.

6.10. Emissão e Envio de Faturas. As faturas serão disponibilizadas por meio eletrônico, contendo detalhamento das transações, encargos, tarifas, créditos e débitos, valor total e vencimento. Em caso de atraso, a Peano poderá suspender o uso dos cartões até regularização.

6.11. Encargos e Penalidades. Sujeitos ao contrato específico e às tabelas vigentes da Peano. É vedado exceder o limite de crédito concedido.

IV — Configuração e Processo de Emissão de Cartões

6.12. Solicitação e Emissão Técnica. A Peano é responsável pela emissão técnica dos cartões, aplicando criptografia e tokenização, vinculando-os de forma segura às contas e portadores autorizados.

6.13. Envio, Disponibilização e Ativação. Cartões físicos são encaminhados por provedores logísticos homologados; virtuais são disponibilizados de forma imediata no aplicativo. A ativação utiliza métodos de autenticação robustos.

6.13.1. Desbloqueio. O cartão físico deverá ser desbloqueado pelo próprio Usuário Final, pelo aplicativo ou outro canal oficial, antes da primeira utilização.

V — Uso, Autenticação, Segurança e Monitoramento de Transações

6.14. Liberação e Disponibilização para Uso. Após a ativação, o cartão é habilitado para transações dentro dos limites e parâmetros previamente estabelecidos. A Peano mantém capacidade de aplicar bloqueios preventivos, restrições ou reconfigurações em tempo real.

6.14.1. A aceitação do cartão depende de estabelecimentos credenciados às Bandeiras e de sistemas de terceiros.

6.15. Autorização e Autenticação de Transações. Inclui (i) API segura; (ii) protocolo 3D Secure (3DS) — Mastercard; (iii) autenticação biométrica facial ou digital; e (iv) integração transparente com a Plataforma e aplicativos corporativos.

6.16. Prevenção a Fraudes, Alertas e Bloqueios. A Peano define e gerencia regras antifraude, podendo aplicar bloqueios automáticos, verificações adicionais e alertas em tempo real. Em caso de suspeita, o cartão pode ser bloqueado temporariamente até a conclusão da análise.

6.17. Contestação de Transações e Chargeback. O Usuário Final ou o Cliente Corporativo poderá contestar transações no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos contados da data do lançamento, pelos canais oficiais da Peano.

6.17.1. Procedimento. A Peano analisará o caso conforme normas das Bandeiras e políticas internas, podendo solicitar documentos adicionais.

6.17.2. Estorno. Quando cabível, o valor será estornado conforme prazos das Bandeiras e legislação vigente.

6.17.3. Hipóteses de não aceitação. A contestação poderá ser rejeitada caso: (i) fora do prazo; (ii) sem comprovação suficiente; ou (iii) em conformidade com os parâmetros previamente aceitos.

VI — Disponibilidade do Serviço e Informações ao Usuário Final

6.18. Acesso às Informações. O Usuário Final poderá consultar pelo aplicativo informações relativas ao cartão: saldo disponível, limite, histórico, lançamentos futuros e status.

6.19. Disponibilidade e Continuidade. A Peano envidará seus melhores esforços para manter a disponibilidade contínua e segura dos serviços.

6.20. Comunicação de Indisponibilidade. Sempre que possível, a Peano comunicará previamente indisponibilidades programadas.

7. Suspensão, Cancelamento, Penalidades e Encerramento

7.1. Hipóteses. Cancelamento ou suspensão podem ocorrer em casos de: (i) inadimplência; (ii) fraude ou uso indevido; (iii) descumprimento de obrigações; (iv) solicitação expressa; e (v) determinação legal ou regulatória.

7.1.1. Também poderá ocorrer quando o Usuário Final fornecer informações falsas, criar múltiplos cadastros, usar o cartão de forma a causar risco à reputação da Peano, burlar regras de segurança ou estiver em listas restritivas.

7.2. Advertências e suspensão. Aplicável em casos de descumprimento destes Termos, uso indevido de marca, inadimplência ou prática de atos que violem direitos de terceiros.

7.3. Políticas de Uso Indevido. A Peano mantém políticas específicas para prevenção, detecção e tratamento de uso indevido, podendo adotar bloqueios preventivos e gatilhos automatizados.

7.4. Procedimentos Técnicos. Incluem bloqueio preventivo ou definitivo dos cartões, suspensão de credenciais, gestão dos BINs, atualização de status e comunicação ao Usuário Final.

7.5. Aplicação de Penalidades. Eventuais penalidades serão aplicadas pela Peano conforme estes Termos e a legislação aplicável.

7.6. Cancelamento e Encerramento Contratual. Somente o Cliente Corporativo poderá solicitar o cancelamento mediante notificação por escrito, respeitados os prazos contratuais.

8. Obrigações e Responsabilidades

8.1. Responsabilidades do Usuário Final. Ao utilizar os Serviços, o Usuário Final se compromete a:

• Fornecer dados corretos, completos e atualizados;
• Utilizar cartão e aplicativo apenas para fins lícitos;
• Manter conduta ética e de boa-fé;
• Guardar com segurança credenciais e dados sensíveis;
• Não ceder, vender ou transferir acesso a terceiros;
• Seguir as regras, limites e orientações operacionais da Peano;
• Utilizar o cartão apenas para finalidades e limites definidos pelo Cliente Corporativo;
• Comunicar imediatamente perda, roubo ou suspeita de uso não autorizado;
• Não utilizar o cartão para fins ilícitos ou vedados pelo Banco Central ou Bandeiras.

8.2. Nossas Responsabilidades. Disponibilizar Serviços de forma segura e estável; manter atualização contínua da Plataforma; proteger a confidencialidade e integridade das informações.

8.2.1. Responsabilidade Vinculada. A Peano responde exclusiva e limitadamente pelos Serviços que efetivamente presta.

8.2.2. Independência. A adesão não estabelece sociedade, vínculo empregatício ou prestação de serviço distinto do previsto.

8.2.3. Limites à Responsabilidade. A Peano não se responsabiliza por perdas decorrentes de informações erradas, fraude, falhas de terceiros, problemas de processamento de terceiros, produtos/serviços de terceiros, danos indiretos ou consequentes.

8.3. Terceiros Contratados. A Peano poderá contratar terceiros para execução de atividades relacionadas aos Serviços, permanecendo responsável por sua supervisão.

8.4. Links de terceiros. A Plataforma poderá fornecer links para outros sistemas, sem responsabilidade da Peano por seus conteúdos.

8.5. Indenização. O Usuário Final indenizará a Peano por perdas e despesas decorrentes de uso indevido da Plataforma, descumprimento dos Termos, informações falsas, violação de direitos de terceiros ou conduta ilícita.

8.6. Restrições. É vedado realizar engenharia reversa, cópia, modificação, distribuição ou exploração comercial da Plataforma sem autorização expressa da Peano.

9. Disponibilidade e Condições Técnicas dos Serviços

9.1. Disponibilidade. Os Serviços são disponibilizados “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”. A Peano não garante operação ininterrupta ou livre de erros, ainda que empregue esforços razoáveis.

9.1.1. Riscos Inerentes. Existem riscos inerentes à operação de sistemas eletrônicos, incluindo interrupções, instabilidades de rede, falhas de terceiros (Bandeiras, adquirentes, processadoras) e eventos de caso fortuito ou força maior.

9.1.2. Interrupções. O acesso poderá ser interrompido por: (i) manutenções programadas ou emergenciais; (ii) ajustes técnicos; (iii) caso fortuito ou força maior; ou (iv) falhas em serviços de terceiros.

10. Propriedade Intelectual

10.1. Direito de Propriedade Intelectual. O uso comercial da expressão “Peano” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, e o logotipo são de propriedade exclusiva da PEANO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

10.2. Demais Direitos. Direitos autorais, estrutura, conteúdos das telas, programas, software, website, bancos de dados, redes e arquivos são de titularidade exclusiva da Peano.

10.3. Proteção Legal. Todos os direitos estão protegidos no Brasil e internacionalmente.

10.4. Direitos e Titularidade. A Peano reserva todos os direitos relativos a autorias, marcas, patentes e desenhos industriais.

10.5. Vedação. Não é permitido reproduzir, vender ou explorar comercialmente o conteúdo da Plataforma sem consentimento prévio por escrito, incluindo mineração de dados e robôs de extração.

10.6. Licenciamento. O Usuário Final recebe uma licença de uso limitada, precária, não exclusiva, intransferível e não passível de sublicenciamento.

10.7. Uso Limitado. O uso da Plataforma compreende apenas o acesso às suas funcionalidades, conforme estes Termos e contrato específico.

11. Disposições Finais

11.1. Aperfeiçoamento. Todo sistema, Plataforma ou Serviço está sempre em atualização e aperfeiçoamento.

11.2. Erros de Funcionamento. Eventuais erros serão corrigidos o mais breve possível durante manutenção; não há garantia de operação livre de erros, falhas ou interrupções.

11.3. Nulidades. Disposição considerada ilegal, inválida ou inaplicável não fará parte destes Termos, preservadas as demais cláusulas.

11.4. Vigência. Os Termos passam a valer a partir do primeiro acesso e cessam quando o cadastro for desativado, permanecendo as responsabilidades pelo período de utilização.

11.5. Alterações Contratuais. A Peano poderá alterar estes Termos mediante comunicação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo imposição legal ou regulatória, hipótese em que poderá ter aplicação imediata.

11.6. Prova Eletrônica e Auditoria. Os registros eletrônicos gerados pela Peano constituem prova plena e suficiente das operações realizadas.

12. Nossos Canais Oficiais de Atendimento

12.1. Dúvidas. Em caso de dúvida ou sugestões, a Cliente e/ou Usuário poderá requerer suporte pelo e-mail contato@peano.com.br .

12.2. Ouvidoria. Canal em conformidade com a Resolução nº 4.860/2020 do Banco Central. Prazo máximo para resposta conclusiva: 10 (dez) dias úteis. Contato: ouvidora@peano.com.br , de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00 (GMT-3).

12.3. Horário de atendimento. Das 9h00 às 18h00 (GMT-3). Resposta inicial em até 24h do recebimento do e-mail. Para Clientes Corporativos, observam-se os prazos do SLA firmado.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

13.1. Lei aplicável e Foro. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, sendo eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias, priorizando-se as tentativas de conciliação ou mediação.